REsp 2161027 - DECISAO

REsp 2161027 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e encontra óbice na Súmula 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a recorrente integra a cadeia de consumo e mostrou desídia ao longo de dois anos, devendo restituir o valor das passagens e responder por danos morais reconhecidos em R$ 5.000,00 para cada autora.

Parties
Recorrente: DECOLAR.COM; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Restituição, Cancelamento De Voo, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Danos Morais Restituição Cancelamento De Voo +3 more

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agência intermediadora de venda de passagens
  2. 2 responsabilidade por sucessivos cancelamentos de voos e descaso na solução administrativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e encontra óbice na Súmula 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a recorrente integra a cadeia de consumo e mostrou desídia ao longo de dois anos, devendo restituir o valor das passagens e responder por danos morais reconhecidos em R$ 5.000,00 para cada autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.