AREsp 2820888 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, ausência de comando normativo/prequestionamento e da incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Notificação Postal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Notificação Postal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DETRAN/ES para figurar no polo passivo de ação que discute AIT lavrado por outro órgão
  2. 2 incompetência da Justiça Federal para julgar ente público estadual
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, ausência de comando normativo/prequestionamento e da incapacidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial