AREsp 2811705 - DECISAO

AREsp 2811705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a fundamentação apresentada pela agravante estava desconectada da situação dos autos, inexistindo nos autos o recurso especial por ela alegado; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Dano Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da FUNASA
  3. 3 ausência de comprovação de dano e de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a fundamentação apresentada pela agravante estava desconectada da situação dos autos, inexistindo nos autos o recurso especial por ela alegado; tal deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Publique-se.