AREsp 2330842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu não estar demonstrada a alienação/tradição do veículo; a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: KEILLA DE LIMA MARQUES; Recorrido/outorgado: Wilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Tradição De Veículo/transferência De Propriedade, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Dano Moral in Re Ipsa, Dedução Do Seguro DPVAT, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Tradição De Veículo/transferência De Propriedade Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Dano Moral in Re Ipsa Dedução Do Seguro DPVAT Súmulas E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KEILLA DE LIMA MARQUES

Recorrente/agravante

Wilson

Recorrido/outorgado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a procuração demonstra a alienação/tradição do veículo e, assim, afasta a responsabilidade do antigo proprietário
  2. 2 se o reexame da prova de tradição é admissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se é cabível alegar ofensa a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu não estar demonstrada a alienação/tradição do veículo; a análise contrária exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC