REsp 2182972 - DECISAO

REsp 2182972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (CAE declarou ausência de interesse; PETROBRÁS, sociedade de economia mista com personalidade de direito privado, responde isoladamente por atos ilícitos; a condição de acionista controladora não implica responsabilidade da União) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não ser cabível utilizar embargos de declaração para modificar o resultado já fundamentado.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: UNIÃO; Interveniente: CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Honorários De Sucumbência, Teoria Da Asserção (art. 17 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Honorários De Sucumbência Teoria Da Asserção (art. 17 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência da Justiça Federal decorrente da legitimidade passiva
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação (art. 17 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (CAE declarou ausência de interesse; PETROBRÁS, sociedade de economia mista com personalidade de direito privado, responde isoladamente por atos ilícitos; a condição de acionista controladora não implica responsabilidade da União) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, além de não ser cabível utilizar embargos de declaração para modificar o resultado já fundamentado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido nessa extensão
  • Publique-se