REsp 2003997 - DECISAO

REsp 2003997 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer a fundamentação para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco; a mera referência à formação de grupo econômico entre a instituição financeira e a seguradora é insuficiente, sem indicação de culpa ou participação efetiva no dano, para justificar a responsabilização adotada. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para suprir tal omissão.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Seguradora Mencionada: Bradesco Seguros; Recorridos: Autores/Mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Recursos De Apelações Cíveis Ação Declaratória Revisional E Ação Cautelar Inominada, Conexas) / Decisão: Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido parcialmente: cassado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 554/557; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Venda Casada, Seguro Habitacional (vinculado Ao Sfh), Tabela Price, Anatocismo, Correção Monetária (tr), Juros De Mora, Multa Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Bradesco Seguros

Seguradora Mencionada

Autores/Mutuários

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Recursos De Apelações Cíveis Ação Declaratória Revisional E Ação Cautelar Inominada, Conexas) / Decisão: Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do banco (art. 535 CPC/73)
  2. 2 responsabilidade solidária/ subsidiária entre instituição financeira e seguradora por formação de grupo econômico
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos da Carteira Hipotecária/SFH

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não esclarecer a fundamentação para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco; a mera referência à formação de grupo econômico entre a instituição financeira e a seguradora é insuficiente, sem indicação de culpa ou participação efetiva no dano, para justificar a responsabilização adotada. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para suprir tal omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente: cassado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 554/557; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 554/557 pelo Tribunal de origem, esclarecendo o fundamento para não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente