AREsp 2752565 - DECISAO

AREsp 2752565 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória ao reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA; Agravada: Simone Carvalho de Oliveira; Apelado: Gilberto Borgio; Mencionada: BOASAFRA MATRIZ, de CNPJ 05.662.861.001-59
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Citação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Citação Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Simone Carvalho de Oliveira

Agravada

Gilberto Borgio

Apelado

BOASAFRA MATRIZ, de CNPJ 05.662.861.001-59

Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam
  2. 2 validade da citação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em análise fático-probatória ao reconhecer a pertinência da recorrente para figurar como ré; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.