AREsp 2725113 - DECISAO

AREsp 2725113 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente agência de viagens, na medida em que não houve defeito na prestação do serviço de venda de passagens (serviço concluído com emissão dos bilhetes) e não lhe incumbia a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, conferindo-se interpretação conforme à jurisprudência desta Corte e ao art. 14, § 3º, do CDC; invertem-se os ônus sucumbenciais e fixam-se honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

Parties
Embargante: RAGNAR LAGERBALD DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente; invertem-se os ônus sucumbenciais; honorários fixados em 10% do proveito econômico; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Intermediação Na Venda De Passagens Aéreas, Art. 14, § 3º Do CDC, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Material
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Intermediação Na Venda De Passagens Aéreas Art. 14, § 3º Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

RAGNAR LAGERBALD DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  2. 2 Ilegitimidade passiva de agência de viagens que atua como mera intermediária na venda de bilhetes aéreos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de controvérsia jurídica pura (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente agência de viagens, na medida em que não houve defeito na prestação do serviço de venda de passagens (serviço concluído com emissão dos bilhetes) e não lhe incumbia a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, conferindo-se interpretação conforme à jurisprudência desta Corte e ao art. 14, § 3º, do CDC; invertem-se os ônus sucumbenciais e fixam-se honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam da recorrente; invertem-se os ônus sucumbenciais; honorários fixados em 10% do proveito econômico; pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial