RMS 73573 - ACORDAO

RMS 73573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as autoridades indicadas (Governador, Secretário de Estado da Fazenda e o Gerente de Fiscalização de Contribuintes) foram reconhecidas como ilegítimas para compor o polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de ICMS, sendo inaplicável a teoria da encampação quando sua adoção acarretaria alteração da competência originária; além disso, o art.90 da LC n.19/1997 reserva a fiscalização tributária a agentes fiscais, corroborando a ilegitimidade do gerente indicado.

Parties
Agravante: Amazonas Energia S.A.; Agravado: Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, ICMS ST, Substituição Tributária, Competência Jurisdicional, Multas Recursais
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação ICMS ST Substituição Tributária Competência Jurisdicional Multas Recursais

Case Brief

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Parties

Amazonas Energia S.A.

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Secretário da Fazenda do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos (ICMS)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Sefaz do Amazonas para figurar no polo passivo
  3. 3 Inaplicabilidade da teoria da encampação quando sua aplicação implicaria modificação da competência originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as autoridades indicadas (Governador, Secretário de Estado da Fazenda e o Gerente de Fiscalização de Contribuintes) foram reconhecidas como ilegítimas para compor o polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de ICMS, sendo inaplicável a teoria da encampação quando sua adoção acarretaria alteração da competência originária; além disso, o art.90 da LC n.19/1997 reserva a fiscalização tributária a agentes fiscais, corroborando a ilegitimidade do gerente indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno