AREsp 2776653 - DECISAO

AREsp 2776653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve comprovação de grupo econômico nem participação da recorrida no contrato que justificasse responsabilidade solidária. Majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MADSON ANTONIO MOTA MOREIRA; Recorrida/agravada: AGM PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MADSON ANTONIO MOTA MOREIRA

Recorrente/agravante

AGM PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida integra o grupo econômico e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de compra e venda firmado por outra pessoa jurídica do grupo
  2. 2 Se há violação do art. 489, §1º, IV do CPC e do art. 7º do CDC
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do aresto recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve comprovação de grupo econômico nem participação da recorrida no contrato que justificasse responsabilidade solidária. Majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.