AREsp 2617180 - DECISAO

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O contrato de cessão/antecipação de créditos (securitização) é estranho, posterior e independente do contrato de promessa de compra e venda; a recorrente não integrou a cadeia de consumo nem prestou serviços ao promissário comprador, razão pela qual não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição de parcelas; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da True Securitizadora S.A. e extinguiu-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Autor/agravado: Joabe Alves de Azevedo; Autora/agravada: Vivian Gisele Moia de Azevedo; Réu/agravado: Empreendimentos Imobiliários Damha Mirassol II - SPE Ltda.; Réu/agravado: Damha Urbanizadora e Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da True Securitizadora S.A.; processo extinto sem resolução do mérito em relação à agravante (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito (securitização), Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Custas E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Mercado De Capitais/securitização De Recebíveis Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão De Crédito (securitização) +4 more

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Joabe Alves de Azevedo

Autor/agravado

Vivian Gisele Moia de Azevedo

Autora/agravada

Empreendimentos Imobiliários Damha Mirassol II - SPE Ltda.

Réu/agravado

Damha Urbanizadora e Construtora

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a cessionária securitizadora integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição de valores decorrentes de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Se a cessão/antecipação de créditos (securitização) torna o cessionário responsável pelas obrigações do cedente
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 29 e 31-A, §12, da Lei 4.591/64 ao cessionário

Ratio Decidendi

O contrato de cessão/antecipação de créditos (securitização) é estranho, posterior e independente do contrato de promessa de compra e venda; a recorrente não integrou a cadeia de consumo nem prestou serviços ao promissário comprador, razão pela qual não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição de parcelas; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da True Securitizadora S.A. e extinguiu-se o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da True Securitizadora S.A.; processo extinto sem resolução do mérito em relação à agravante (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Agravados condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §§2º, I a IV, do Código de Processo Civil