AREsp 2463018 - DECISAO

AREsp 2463018 - DECISAO

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Autora/Agravada; Interessada/terceira: Caixa Econômica Federal; Documentante: CDHU; Ré: Seguradora recorrente; Terceiro/denunciada: Construtora; Terceiro/denunciado: Agente financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Denunciação Da Lide, Inépcia Da Petição Inicial, Competência, Prequestionamento, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Denunciação Da Lide Inépcia Da Petição Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autora/Agravada

Agravada

Caixa Econômica Federal

Interessada/terceira

CDHU

Documentante

Seguradora recorrente

Ré

Construtora

Terceiro/denunciada

Agente financeiro

Terceiro/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Caixa Econômica Federal e existência de apólice pública (Ramo 66) vs apólice privada (Ramo 68)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 ilegitimidade ativa da autora

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.