AREsp 2767256 - DECISAO

AREsp 2767256 - DECISAO

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Apólice Privada (ramo 61/65) Vs Apólice Pública (ramo 66), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Apólice Privada (ramo 61/65) Vs Apólice Pública (ramo 66) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 vinculação da apólice ao SFH (ramo 66) e existência de 'pool' de seguradoras
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, CF