AREsp 2833491 - DECISAO

AREsp 2833491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a antiga co-proprietária (REDEPREV) foi excluída do polo passivo por ter alienado o imóvel antes da estabilização subjetiva da demanda (citação válida). Embora a omissão em comunicar a venda tenha contribuído para sua inclusão inicial, a inversão do ônus sucumbencial demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ. Não houve omissão/contradição a ser sanada; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARISA LOJAS S.A.; Ré/recorrida: REDEPREV-FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA; Primeira Ré: Castanheira Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Renovatória De Locação, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Perpetuatio Litis/estabilização Subjetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ação Renovatória De Locação Princípio Da Causalidade Sucumbência Perpetuatio Litis/estabilização Subjetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante/recorrente

REDEPREV-FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA

Ré/recorrida

Castanheira Empreendimentos e Participações

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a REDEPREV era parte legítima para figurar no polo passivo após a alienação do imóvel
  2. 2 Se a omissão em comunicar a venda impacta o ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Se cabia correção de omissão/contradição nos autos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a antiga co-proprietária (REDEPREV) foi excluída do polo passivo por ter alienado o imóvel antes da estabilização subjetiva da demanda (citação válida). Embora a omissão em comunicar a venda tenha contribuído para sua inclusão inicial, a inversão do ônus sucumbencial demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 (e 5) do STJ. Não houve omissão/contradição a ser sanada; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Excluir a REDEPREV do polo passivo nos termos do acórdão do Tribunal de origem