AREsp 2831796 - DECISAO

AREsp 2831796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por dois motivos centrais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-contratual, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) o rol da ANS, embora seja referência taxativa para procedimentos, não obsta a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico, devendo a operadora fornecer o tratamento indicado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura reconhecida no acórdão regional.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento/medicamento Oncológico, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Rol Da ANS Cobertura De Procedimento/medicamento Oncológico Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da operadora CASSI
  2. 2 Caracterização taxativa do rol de procedimentos da ANS e exceção para medicamentos oncológicos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento/tratamento oncológico não previsto no rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por dois motivos centrais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-contratual, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) o rol da ANS, embora seja referência taxativa para procedimentos, não obsta a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer prescritos pelo médico, devendo a operadora fornecer o tratamento indicado. Assim, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura reconhecida no acórdão regional.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que admitiu a obrigação de fazer imposta à operadora