REsp 2019343 - DECISAO

REsp 2019343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia, e porque a matéria relativa à legitimidade não poderia ser apreciada por agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC; ademais, os mesmos óbices à admissão sob a alínea a impedem a análise sob a alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Administrativo Ilegitimidade Passiva Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade passiva do Diretor Regional do SESI poderia ser apreciada por agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009 face ao art. 5º da IN RFB 1.717/17
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia, e porque a matéria relativa à legitimidade não poderia ser apreciada por agravo de instrumento diante da taxatividade do art. 1.015 do CPC; ademais, os mesmos óbices à admissão sob a alínea a impedem a análise sob a alínea c, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.