AREsp 2818956 - DECISAO

AREsp 2818956 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO FINAXIS por entender que, na condição de administrador do fundo, responde em solidariedade, e considerou a análise da capacidade postulatória dos fundos conforme arts. 70 e 75, IX, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO FINAXIS S.A; Recorrida: RECORRIDA; Corréu: ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP (id 19653961)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Sustação De Efeitos E Cancelamento Do Protesto, Capacidade Postulatória De Fundos De Investimento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Sustação De Efeitos E Cancelamento Do Protesto Capacidade Postulatória De Fundos De Investimento Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

BANCO FINAXIS S.A

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP (id 19653961)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do Código de Processo Civil quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 Capacidade postulatória de fundos de investimento à luz dos arts. 70 e 75, IX, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação de recurso especial que exija reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO FINAXIS por entender que, na condição de administrador do fundo, responde em solidariedade, e considerou a análise da capacidade postulatória dos fundos conforme arts. 70 e 75, IX, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.