AREsp 2847229 - DECISAO

AREsp 2847229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SANEATINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aferição da legitimidade passiva segundo a teoria da asserção
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo legal para analisar dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, em razão da falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.