REsp 2189521 - DECISAO

REsp 2189521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida — verificar a possibilidade de emenda à inicial para correção da autoridade coatora — exigiria exame da legislação local e da estrutura de competências estaduais, matéria vedada ao controle no recurso especial pela Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora Indicada: Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora Indicada: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais; Autoridade Coatora Competente Indicada No Acórdão Recorrido: Delegado Fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Preventivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Indicação De Autoridade Coatora, Emenda À Petição Inicial, Teoria Da Encampação, Competência, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Indicação De Autoridade Coatora Emenda À Petição Inicial Teoria Da Encampação Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Indicada

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Autoridade Coatora Indicada

Delegado Fiscal

Autoridade Coatora Competente Indicada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança Preventivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda à petição inicial do mandado de segurança para correção de indicação da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação
  3. 3 limitação do exame do recurso especial diante de decisão fundada em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida — verificar a possibilidade de emenda à inicial para correção da autoridade coatora — exigiria exame da legislação local e da estrutura de competências estaduais, matéria vedada ao controle no recurso especial pela Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ