AREsp 2832995 - DECISAO

AREsp 2832995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas envolviam matéria constitucional ou não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: Requerente; Mencionado: MUNICÍPIO DE IACRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Requerente

Autor

MUNICÍPIO DE IACRI

Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 Comprovação de dano moral por vícios de construção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas envolviam matéria constitucional ou não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque o exame das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se