AREsp 2845729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma municipal (Lei Municipal 3.188/2006), o que impede o cabimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; além disso, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Parte Passiva: VITORIAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública, Descontos Previdenciários Indevidos E Restituição, Súmula 280/stf (norma Local), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública Descontos Previdenciários Indevidos E Restituição Súmula 280/stf (norma Local) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

VITORIAPREV

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Municipal 3.188/2006)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (DL nº 20.910/30) em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma municipal (Lei Municipal 3.188/2006), o que impede o cabimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; além disso, o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Májoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.