AREsp 2836318 - DECISAO

AREsp 2836318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por esse fundamento, houve decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicação de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Revendedora: HB - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido: parte autora/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Financiamento (cdc), Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

HB - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Revendedora

parte autora/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar na ação de rescisão contratual
  2. 2 Existência ou não de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento (CDC)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de restituir valores pagos em financiamento decorrente de vício do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por esse fundamento, houve decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicação de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se