AREsp 2695890 - DECISAO

AREsp 2695890 - DECISAO

O Tribunal manteve que a agravante, ao apresentar emenda à inicial substituindo Copel Distribuição S.A. por Copel Geração e Transmissão S.A., praticou ato incompatível nos autos, o que autorizou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira, a extinção da demanda em relação a ela e a condenação da agravante ao pagamento de honorários; eventual alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: Montago Construtora Ltda. - Em Recuperação Judicial; Parte Substituída/alegada Ilegitima: Copel Distribuição S. A.; Parte Recorrida/parte Substituta: Copel Geração e Transmissão S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Manejado No Stj) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Honorários Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Honorários Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

Montago Construtora Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Copel Distribuição S. A.

Parte Substituída/alegada Ilegitima

Copel Geração e Transmissão S. A.

Parte Recorrida/parte Substituta

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Manejado No Stj) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a emenda à inicial requerida pela autora configurou mera correção de erro material ou ato incompatível que autoriza a extinção da demanda contra a parte substituída
  2. 2 se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida em razão da extinção parcial da demanda por ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a agravante, ao apresentar emenda à inicial substituindo Copel Distribuição S.A. por Copel Geração e Transmissão S.A., praticou ato incompatível nos autos, o que autorizou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da primeira, a extinção da demanda em relação a ela e a condenação da agravante ao pagamento de honorários; eventual alteração dessa premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.