RMS 74068 - DECISAO

RMS 74068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do pedido administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, configurando legitimidade passiva nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; por conseguinte, afastou a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o feito prossiga no julgamento de mérito no juízo de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXSSANDRO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Anulação De Questões De Prova, Aplicação De Edital (item 17.8), Decadência/intempestividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial Anulação De Questões De Prova Aplicação De Edital (item 17.8) Decadência/intempestividade

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO DA SILVA RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado de Polícia Militar é autoridade coatora legitimada para responder por ato administrativo de indeferimento de pedido de atribuição de pontuação decorrente de anulação de questões de concurso
  2. 2 Se a pretensão configurava rediscussão de questões de prova que deveria ser dirigida à banca organizadora
  3. 3 Se havia inépcia da inicial e ilegitimidade passiva que justificassem a extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o indeferimento do pedido administrativo foi ato praticado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, configurando legitimidade passiva nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; por conseguinte, afastou a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o feito prossiga no julgamento de mérito no juízo de origem.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Afastar a ilegitimidade da autoridade coatora (Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro)