AREsp 2814083 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em julgamento sob rito de recursos repetitivos é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o exame do recurso por esta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva PASEP Prescrição Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S. A.
  2. 2 competência para a demanda (remessa à Justiça Estadual)
  3. 3 prescrição não analisada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em julgamento sob rito de recursos repetitivos é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impedindo o exame do recurso por esta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.