MS 30762 - DECISAO

MS 30762 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a autoridade apontada é ilegítima para responder acerca da análise dos recursos (competência da banca), e o impetrante não juntou o caderno de provas nem as respostas que permitissem verificar a alegada multiplicidade de respostas corretas, situação que exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante: FILIPE DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Questões De Prova, Direito Líquido E Certo, Demonstração Documental
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Ilegitimidade Passiva Nulidade De Questões De Prova Direito Líquido E Certo Demonstração Documental

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA RIBEIRO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra indicada é autoridade legítima para responder pela ausência de justificativa dos indeferimentos de recursos administrativos
  2. 2 Se questões objetivas com mais de uma resposta correta geram nulidade passível de reconhecimento em mandado de segurança
  3. 3 Se o impetrante demonstrou direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória (prova documental)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não ficou demonstrado direito líquido e certo: a autoridade apontada é ilegítima para responder acerca da análise dos recursos (competência da banca), e o impetrante não juntou o caderno de provas nem as respostas que permitissem verificar a alegada multiplicidade de respostas corretas, situação que exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.