AREsp 2828256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do comerciante: não houve alegação de má conservação pelo comerciante e o fabricante foi identificado, afastando a responsabilidade solidária nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Demandado/apelante: Max Center Centro de Compras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Comerciante, Responsabilidade Solidária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 13 CDC, Art. 18 CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Comerciante Responsabilidade Solidária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Max Center Centro de Compras Ltda.

Demandado/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante é parte legítima passiva em ação por fato do produto nos termos do art.13 do CDC
  2. 2 Se a responsabilidade do comerciante é solidária com a do fabricante nos termos do art.18 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva do comerciante: não houve alegação de má conservação pelo comerciante e o fabricante foi identificado, afastando a responsabilidade solidária nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.