REsp 1839305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeiria do reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação contratual que foram apreciadas pelo Tribunal de origem com base em laudo pericial, providências vedadas pelo óbice sumular (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária.

Parties: Recorrente/seguradora Ré: COSESP; Recorridos/autores: Autores (mutuários); Estipulante: CDHU; Denunciado: IRB; Possível Litisconsorte: Caixa Econômica Federal; Possível Litisconsorte: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido de indenização securitária.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio, Prova Pericial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Multa Decendial

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Case Brief

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Parties

COSESP

Recorrente/seguradora Ré

Autores (mutuários)

Recorridos/autores

CDHU

Estipulante

IRB

Denunciado

Caixa Econômica Federal

Possível Litisconsorte

União

Possível Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da seguradora recorrente
2 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH
3 possibilidade de denunciação da lide ao IRB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que julgou procedente o pedido de indenização securitária.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.