RMS 75939 - DECISAO

RMS 75939 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de débito tributário; a autoridade coatora é quem possui atribuição para adotar providências para executar ou corrigir o ato (p.ex., Diretor de Administração Tributária), entendimento apoiado na Constituição Estadual (art. 42), na Súmula 21 do TJPE e em precedentes do STJ, justificando a manutenção da extinção do writ sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: José Almeida Ribeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Competência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa Competência Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula

Case Brief

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Parties

José Almeida Ribeiro

Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute créditos tributários
  2. 2 Expedição de certidão de dívida ativa sem notificação para apresentação de defesa no CAT/TATE
  3. 3 Competência para julgamento de mandados de segurança contra Secretários de Estado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Secretário de Estado da Fazenda não ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade de débito tributário; a autoridade coatora é quem possui atribuição para adotar providências para executar ou corrigir o ato (p.ex., Diretor de Administração Tributária), entendimento apoiado na Constituição Estadual (art. 42), na Súmula 21 do TJPE e em precedentes do STJ, justificando a manutenção da extinção do writ sem resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se