REsp 2156589 - DECISAO

REsp 2156589 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que o resultado do mandado de segurança é oponível à administração como um todo, tornando irrelevante a indicação do Gerente Executivo como autoridade coatora — o que configura óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Recurso Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Remessa Necessária Recurso Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para responder a mandado de segurança sobre prazo de julgamento de recurso administrativo previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da regra de que o resultado do mandado de segurança é oponível à administração como um todo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que o resultado do mandado de segurança é oponível à administração como um todo, tornando irrelevante a indicação do Gerente Executivo como autoridade coatora — o que configura óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.