AREsp 2739015 - DECISAO

AREsp 2739015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por considerar manifesto o cabimento do agravo de instrumento para reapreciação da decisão que excluiu litisconsorte por ilegitimidade passiva, afastando a distinção adotada pelo acórdão recorrido entre exclusão de litisconsorte e sentença exauriente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA VELHA; Agravada: Marechal Veículos Ltda; Coexecutada: Automóveis Merechal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para reapreciação do agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exclusão De Litisconsorte Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA VELHA

Agravante

Marechal Veículos Ltda

Agravada

Automóveis Merechal Ltda

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ilegitimidade passiva e exclui litisconsorte na execução fiscal
  2. 2 se a decisão que extingue a execução em relação a um litisconsorte tem natureza de sentença exauriente ou de decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso interposto inadequadamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por considerar manifesto o cabimento do agravo de instrumento para reapreciação da decisão que excluiu litisconsorte por ilegitimidade passiva, afastando a distinção adotada pelo acórdão recorrido entre exclusão de litisconsorte e sentença exauriente.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para reapreciação do agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação do agravo de instrumento interposto.
  • Sem honorários advocatícios recursais.