REsp 2178634 - DECISAO

REsp 2178634 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais não era autoridade com competência para suspender ou corrigir a cobrança do ICMS-DIFAL, sendo tais atribuições das Delegacias Fiscais subordinadas às Superintendências Regionais, e que não há relação hierárquica que permita encampação (Súmula 628/STJ); assim reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, denegou a segurança com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009; ademais, afastou-se a nulidade por suposta violação do art. 10 do CPC por inexistir prejuízo, e deixou-se de examinar a possibilidade de emenda à inicial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: METALÚRGICA VALÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Emenda À Inicial, Competência Administrativa, ICMS DIFAL
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Emenda À Inicial +2 more

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Parties

METALÚRGICA VALÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante/recorrente

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação (Súmula 628/STJ)
  3. 3 Nulidade por violação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais não era autoridade com competência para suspender ou corrigir a cobrança do ICMS-DIFAL, sendo tais atribuições das Delegacias Fiscais subordinadas às Superintendências Regionais, e que não há relação hierárquica que permita encampação (Súmula 628/STJ); assim reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, denegou a segurança com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009; ademais, afastou-se a nulidade por suposta violação do art. 10 do CPC por inexistir prejuízo, e deixou-se de examinar a possibilidade de emenda à inicial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se