AREsp 2856873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multas Condominiais Sancionatórias, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Multas Condominiais Sancionatórias Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PALAZZO SAVOIA

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira em relação às multas condominiais sancionatórias
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.