AREsp 2588609 - DECISAO

AREsp 2588609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, lhe deu-se provimento para corrigir o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem, adotando o parâmetro jurisprudencial do STJ de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador, e reconheceu‑se a legitimidade e responsabilidade solidária da Calçada com base na legislação consumerista e na teoria da aparência.

Parties
Agravantes/recorrentes: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravantes/recorrentes: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Percentual De Retenção Em 25%
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o percentual de retenção em 25% a favor das recorrentes
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Teoria Da Aparência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção +2 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravantes/recorrentes

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Fixar Percentual De Retenção Em 25%

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Calçada Empreendimento Imobiliário Ltda
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão por desistência/inadimplemento do comprador (20% vs 25%)
  3. 3 aplicação do CDC e da teoria da aparência para responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, lhe deu-se provimento para corrigir o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem, adotando o parâmetro jurisprudencial do STJ de retenção de 25% dos valores pagos em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador, e reconheceu‑se a legitimidade e responsabilidade solidária da Calçada com base na legislação consumerista e na teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o percentual de retenção em 25% a favor das recorrentes

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao agravo para fixar retenção em 25% sobre os valores a restituir