AREsp 2855857 - DECISAO

AREsp 2855857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados), não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e careceu de prequestionamento, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ELO SERVICOS S.A; Órgão Administrativo Autuante: PROCON; Instituição Financeira/terceiro: Banco do Brasil S.A.; Consumidora: LUZIA HELENA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Bandeira De Cartão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Bandeira De Cartão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ELO SERVICOS S.A

Agravante/recorrente

PROCON

Órgão Administrativo Autuante

Banco do Brasil S.A.

Instituição Financeira/terceiro

LUZIA HELENA DA CUNHA

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Elo Serviços S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da multa administrativa por desobediência aplicada pelo PROCON
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados), não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e careceu de prequestionamento, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.