AREsp 2576211 - ACORDAO
O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta porque reconhecer preclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que não houve omissão nem erro a justificar a reforma. Por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões de prescrição e ilegitimidade passiva?
- 2 A decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ para afastar a tese de preclusão?
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi correta porque reconhecer preclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de modo que não houve omissão nem erro a justificar a reforma. Por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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