AREsp 2668514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que demostraram seu ingresso por incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitado em julgado, operando preclusão pro judicato; ademais, a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Viação Cidade de Aracaju Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Pro Judicato, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Pro Judicato Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Viação Cidade de Aracaju Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo mesmo após a ocorrência de preclusão.
  2. 2 Se o recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido deve ser inadmitido (Súmula 283/STF).
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que demostraram seu ingresso por incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitado em julgado, operando preclusão pro judicato; ademais, a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)