RMS 67028 - DECISAO

RMS 67028 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Governador do Estado não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de segurança, visto que o ato atribuído como coator é apenas o cumprimento, ex officio, de decisão proferida pela Justiça Militar (perda de posto e patente), não lhe cabendo examinar ou rever o mérito da decisão judicial, incluindo questões de prescrição, nos termos do §2º do art.16, I, da Lei 5.836/1972 e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: GUILHERME WILLIAM PACHECO DA SILVA; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ato Administrativo Vinculado/mero Executório, Indignidade Para O Oficialato, Perda De Posto E Patente, Prescrição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Ilegitimidade Passiva Ato Administrativo Vinculado/mero Executório Indignidade Para O Oficialato Perda De Posto E Patente +2 more

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Parties

GUILHERME WILLIAM PACHECO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Governador do Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 natureza do ato do Governador como ato vinculado/meramente executório
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo Governador, de decisão proferida pela Justiça Militar quanto à indignidade para o oficialato e perda de posto e patente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Governador do Estado não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no mandado de segurança, visto que o ato atribuído como coator é apenas o cumprimento, ex officio, de decisão proferida pela Justiça Militar (perda de posto e patente), não lhe cabendo examinar ou rever o mérito da decisão judicial, incluindo questões de prescrição, nos termos do §2º do art.16, I, da Lei 5.836/1972 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).