AREsp 2720638 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre determinadas teses, o recurso especial é inadmissível naqueles pontos (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal é admitido diante de indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e aparente dissolução irregular da executada, e o IDPJ não era obrigatório antes do atual CPC, aplicando-se a teoria do tempus e do isolamento...

Parties
Embargante/recorrente: Wagner Canhedo Azevedo Filho; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado (improvido); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Embargante/recorrente

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado (improvido); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do redirecionamento da execução fiscal e legitimidade passiva do embargante
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre determinadas teses, o recurso especial é inadmissível naqueles pontos (Súmula 211/STJ), e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal é admitido diante de indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e aparente dissolução irregular da executada, e o IDPJ não era obrigatório antes do atual CPC, aplicando-se a teoria do tempus e do isolamento...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.