REsp 2210011 - DECISAO

REsp 2210011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 29 do Código de Águas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Corré: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA; Corré: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Código De Águas, Art. 29, Cpc/2015, Art. 485, VI, Art. 932, III
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA

Corré

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Corré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Município de Santo André é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 se houve ofensa ao art. 29 do Decreto n. 24.643/1934 (Código de Águas)
  3. 3 se há prequestionamento quanto à objeção levantada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 29 do Código de Águas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.