REsp 2216500 - DECISAO

REsp 2216500 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as alegações recursais não demonstraram violação de dispositivo de lei federal suscetível de exame no Recurso Especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.049/STJ e manteve-se a decisão do tribunal de origem que declarou a nulidade da CDA inscrita em nome de pessoa jurídica extinta, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL; Executada (pessoa Jurídica Extinta): VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A; Incorporadora / Empresa Sucessora: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Retificação De CDA, Honorários Recursais, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Retificação De CDA +3 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Recorrente

VANT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Executada (pessoa Jurídica Extinta)

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA

Incorporadora / Empresa Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de CDA inscrita em nome de pessoa jurídica extinta
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sucessora sem modificação da CDA (Tema 1.049/STJ)
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 121, 122, 123 e 132 do CTN

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que as alegações recursais não demonstraram violação de dispositivo de lei federal suscetível de exame no Recurso Especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.049/STJ e manteve-se a decisão do tribunal de origem que declarou a nulidade da CDA inscrita em nome de pessoa jurídica extinta, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida