REsp 1895533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração da conclusão de que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero...

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Parties
Agravante: Rafael Buriti Pereira; Agravada: Caixa Econômica Federal; Apelante No Acórdão Recorrido: Total Incorporações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agente Financeiro, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Agente Financeiro Súmula 83/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rafael Buriti Pereira

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Total Incorporações EIRELI

Apelante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a alteração da conclusão de que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.