AREsp 2800487 - DECISAO

AREsp 2800487 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar erro material e omissão da decisão (corrigindo a referência ao Tribunal de Justiça do Maranhão), mantendo-se, todavia, o resultado do julgamento em que se reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Seguradora com base na teoria da asserção; as alegações relativas ao inexistência/redução do dano moral e à conversão da obrigação de fazer em pagar não foram apreciadas por falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado, nos termos da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento desses pontos no recurso especial.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Excludente De Cobertura, Dano Moral, Teoria Da Asserção, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Stj), Súmula 284 STF
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Parties

CAIXA SEGURADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material e omissão na decisão (referência equivocada ao Tribunal de Justiça do Paraná em vez do do Maranhão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora
  3. 3 existência e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar erro material e omissão da decisão (corrigindo a referência ao Tribunal de Justiça do Maranhão), mantendo-se, todavia, o resultado do julgamento em que se reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Seguradora com base na teoria da asserção; as alegações relativas ao inexistência/redução do dano moral e à conversão da obrigação de fazer em pagar não foram apreciadas por falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado, nos termos da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento desses pontos no recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Considere-se corrigida a referência para "Tribunal de Justiça do Maranhão" na decisão impugnada
  • Intimem-se