AREsp 2856510 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão enfrentou a questão indicando que, segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, a ilegitimidade passiva foi decidida na exceção de pré-executividade e, portanto, a renovação da discussão em embargos à execução é vedada pela Súmula 83 do STJ, sem possibilidade de modificação das premissas fáticas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ilegitimidade passiva por alienação do imóvel anterior ao fato gerador
  2. 2 preclusão da apreciação da legitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de renovação da discussão em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o acórdão enfrentou a questão indicando que, segundo as premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, a ilegitimidade passiva foi decidida na exceção de pré-executividade e, portanto, a renovação da discussão em embargos à execução é vedada pela Súmula 83 do STJ, sem possibilidade de modificação das premissas fáticas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.