AREsp 2970033 - DECISAO

AREsp 2970033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente havia assumido pessoalmente a obrigação como coobrigado solidário em instrumento integrante do contrato, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo.

Parties
Agravante: ALI NASSOUR; Agravante: OUTRO; Confidente Devedor: SKALA CENTER CONFECÇÕES EIRELI; Confidente Devedor: ALI NASSOUR CONFECCOES - ME; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Confissão De Dívida, Cláusula De Eleição De Foro, Cláusula Penal, Desconto De Pontualidade, Excesso De Execução, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Confissão De Dívida Cláusula De Eleição De Foro Cláusula Penal Desconto De Pontualidade Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ALI NASSOUR

Agravante

OUTRO

Agravante

SKALA CENTER CONFECÇÕES EIRELI

Confidente Devedor

ALI NASSOUR CONFECCOES - ME

Confidente Devedor

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa física que assinou como representante legal
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Nulidade por desvirtuamento do contrato de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrente havia assumido pessoalmente a obrigação como coobrigado solidário em instrumento integrante do contrato, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.