AREsp 2973793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada como omissa de forma fundamentada, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente integrou a cadeia de consumo e era parte legítima, e houve óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento da insurgência e o reexame dos fatos.

Parties
Agravante: OPEA SECURITIZADORA S.A.; Corré: TRUE SECURITIZADORA S.A.; Corré: DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Em Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Corré

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da Lei 4.591/64 e ilegitimidade passiva
  2. 2 se a OPEA Securitizadora S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo por integrar a cadeia de consumo
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada como omissa de forma fundamentada, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente integrou a cadeia de consumo e era parte legítima, e houve óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento da insurgência e o reexame dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.