AREsp 896893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada requereu reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca do art. 757 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Seguradora Contratada (alegada): Excelsior Companhia de Seguros; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 5 E 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Pool De Seguradoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Vícios De Construção Pool De Seguradoras +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Excelsior Companhia de Seguros

Seguradora Contratada (alegada)

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 5 E 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora recorrente
  2. 2 vinculação das apólices ao Sistema Financeiro da Habitação e existência de "pool" de seguradoras
  3. 3 necessidade de prequestionamento quanto ao art. 757 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada requereu reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca do art. 757 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.