AREsp 2434623 - DECISAO

AREsp 2434623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reafirmar a ilegitimidade passiva da agravante, por se tratar de cessionária de créditos que não participou da contratação nem da execução da obra; a cessão/antecipação de créditos é negócio posterior e independente, não autorizando responsabilização solidária automática do cessionário pelo atraso na entrega do imóvel, sendo inaplicáveis às suas circunstâncias as normas consumeristas invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reafirmar a ilegitimidade passiva da agravante.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Securitização De Recebíveis, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Direito Financeiro Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Securitização De Recebíveis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cessionária de créditos que não participou da contratação pode ser responsabilizada solidariamente por atraso na entrega de obra
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva e à natureza jurídica da pretensão autoral
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CDC e de normas sobre debêntures/securitização à cessionária de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reafirmar a ilegitimidade passiva da agravante, por se tratar de cessionária de créditos que não participou da contratação nem da execução da obra; a cessão/antecipação de créditos é negócio posterior e independente, não autorizando responsabilização solidária automática do cessionário pelo atraso na entrega do imóvel, sendo inaplicáveis às suas circunstâncias as normas consumeristas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reafirmar a ilegitimidade passiva da agravante.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reafirmar a ilegitimidade passiva da agravante.
  • Sem honorários recursais nesta instância.