AREsp 2919956 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a agravante não indicou dispositivo legal federal violado quanto ao termo inicial dos juros de mora (deficiência de fundamentação), e a constatação de legitimidade passiva de COLINAS e de responsabilidade solidária exige reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso incidem óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (corré No Processo De Origem): COLINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Corré: PRO TETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Omissão/decisão Fundamentada (art. 489 Cpc), Súmulas Do Stj/stf Como Óbices Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Termo Inicial Dos Juros De Mora Rescisão Contratual +3 more

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Parties

COLINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente (corré No Processo De Origem)

PRO TETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por omissões
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (momento de incidência)
  3. 3 ilegitimidade passiva da COLINAS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a agravante não indicou dispositivo legal federal violado quanto ao termo inicial dos juros de mora (deficiência de fundamentação), e a constatação de legitimidade passiva de COLINAS e de responsabilidade solidária exige reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso incidem óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e tornada sem efeitos
  • Conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial