AREsp 2604372 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação da legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Dom Bosco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7 Do STJ E 282/356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7 Do STJ E 282/356 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Dom Bosco Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da empresa em ação de arbitramento de aluguéis
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação da legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Honorários majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.